Documentos Necessários:

1. Nota demonstrativa de liquidação do IRS e da correspondente declaração de rendimentos referentes ao ano anterior ou certidão de isenção emitida pela Repartição de Finanças.
2. Declaração emitida pela entidade patronal de cada elemento do agregado familiar que exerça profissão ou por conta da entidade da qual são provenientes os rendimentos, confirmando o rendimento mensal ilíquido referente ao mês anterior ao da candidatura.
3. Fotocópia do cartão de contribuinte e do bilhete de identidade dos membros do agregado familiar ou outro documento identificativo.
4. Declaração da Repartição de Finanças dos bens patrimoniais e/ou rendimentos de bens imóveis a qualquer título do requerente ou qualquer membro do agregado familiar.
5. Atestado de residêndia da Junta de Freguesia com composição do agregado familiar e identificação da respectiva situação económica.
6. Certidão do Centro de Emprego da área de residência, no caso de requerentes em situação de desemprego.
7. Certidão de Teor emitida pela Conservatória do Registo Predial.
8. Caderneta Predial.
9. Outros meios legais de prova solicitados pela C.M.S. com vista ao apuramento da situação socio-económica do agregado familiar.

Legislação e Regulamentos aplicáveis

• Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais;
• Código de Regulamento e Posturas do Município de Serpa.