A emissão e renovação do cartão de vendedor ambulante, será requerida através de impresso próprio, instruído com os seguintes elementos:

1. Cartão de cidadão/bilhete de identidade;
2. Cartão de identificação fiscal de pessoa singular;
3. Declaração de início de actividade;
4. Declaração de IRS;
5. Atestado médico, para menor de 18 anos, que ateste a sua aptidão para o trabalho;
6. Duas Fotografias, tipo passe;
7. Certificado actualizado das condições higieno-sanitárias;
8. Fotocópia do livrete e registo de propriedade, da viatura utilizada;
9. Outros documentos considerados necessários que pela natureza do comércio a exercer, sejam exigíveis por legislação especial.

Informações Importantes:

• O pedido de concessão do cartão deve ser deferido ou indeferido pela Câmara Municipal no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da entrega do correspondente requerimento.

• O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível.

• Prazo de validade do cartão 1 ano a contar da data de emissão;

• Prazo para renovação do cartão deve ser requerido até 30 dias antes de caducar;

• O cartão de vendedor ambulante é válido apenas para a área do Município.

São considerados vendedores ambulantes os que:

• Transportando as mercadorias do seu comércio, por si ou por qualquer meio adequado, as vendam ao público consumidor pelos lugares do seu trânsito;
• Fora dos mercados municipais e em locais fixos demarcados pelas câmaras municipais, vendam as mercadorias que transportem, utilizando na venda os seus meios próprios ou outros que à sua disposição sejam postos pelas referidas câmara;
• Transportando a sua mercadoria em veículos, neles efectuem a respectiva venda, quer pelos lugares do seu trânsito quer em locais fixos, demarcados pelas câmaras competentes fora dos mercados municipais;Deve ser requerida a vistoria de unidades móveis de transporte e venda de produtos alimentares ao respectivo município, em impresso próprio, para as seguintes actividades:

• Transporte de pão;
• Transporte e venda de pão e produtos afins;
• Transporte de carne; peixe; produtos frutícolas e hortícolas;
• Transporte e venda de carne; peixe; produtos frutícolas e hortícolas;
• Caixa isotérmica /isotérmica frigorífica;
• Roulotte (preparação na via pública de pequenos refeições), na viatura ou rebocada;
• Outros.

Legislação aplicável:

• Decreto-Lei nº122/79, de 8 de Maio, com alterações pelo Decreto-lei nº282/85, de 22 de Junho;
• Decreto-lei nº 283/86, de 5 de Setembro;
• Decreto-lei nº 399/91, de 16 de Outubro;
• Decreto-Lei nº252/93,de 14 de Julho;
• Decreto-lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro;
• Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril.