Para requerer a emissão de uma licença de ruído necessita de:

1. Formulário correctamente preenchido.
2. Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão (ou documento análogo);
3. Cartão de Contribuinte ou cartão de pessoa colectiva;
4. Cópia da declaração de início de actividade/IRS;
5. Cópia da procuração, acompanhada de cópia de documento que ateste a legitimidade do mandante;
6. Cópia da acta que delegue poderes de assinatura e dos respectivos estatutos;
7. Cópia da certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Predial, referente ao prédio ou prédios abrangidos;
8. Cópia da certidão da autorização do proprietário do prédio, (aplicável se o requerente não for o proprietário);
9. Cópia do Alvará de Licença ou Autorização de Utilização, Alvará Sanitário, Autorização de Abertura ou título análogo, (Aplicável no caso de pedido de licença de ruído para actividade a realizar em espaços vocacionados e licenciados para outros fins que, acidentalmente, sejam utilizados para a realização de espectáculos e de divertimentos públicos, designadamente, estádios e pavilhões desportivos, garagens, armazéns e estabelecimentos de restauração e bebidas);
10. Planta de localização, devidamente assinalada;
11. Planta do espaço com indicação/sinalização das fontes sonoras.

Legislação e Regulamentos:

• Regulamento de taxas e outras receitas municipais, publicado no DR 2ª série, nº111/2010,de 09 de Junho e, alteração publicada no DR 2º série ,nº45/2012,de 02 de Março e nº124/2012 de 28 de Junho;
• Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa, publicado no DR 2ª série, nº107/2010, de 02 de Junho e, alteração publicada no DR nº 47/2012 de 06 de Março e nº124/2012,de 28 de Junho.