Procedimento necessário para requerer uma licença de recinto improvisado.
Sem Sessão
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Como realizar
O requerimento considera-se devidamente instruído depois de se verificar os seguintes pontos:
Nome e residência ou sede do promotor do evento de diversão;
Tipo de evento;
Período de funcionamento e duração do evento;
Local, área, caraterística do recinto a instalar, lotação admissível, zona de segurança, instalações sanitárias, planta com disposição dos equipamentos e demais atividades;
Plano de evacuação em situações de emergência;
Apólice de seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais;
Declaração de autorização de proprietário do domínio privado;
Efetuar o pagamento de taxas devidas.
O que devo saber
São considerados recintos improvisados:
Tendas;
Barracões;
Palanques;
Estrados e Palcos;
Bancadas provisórias.
Prazo A licença de funcionamento é válido pelo período requerido para a duração do evento e só pode ser objetivo de renovação por uma vez e pelo mesmo período.
No prazo de 5 dias, após pagamento de taxa será comunicado ao promotor o despacho de aprovação da instalação;
No prazo de 5 dias, após o pagamento da taxa será comunicado ao promotor o despacho de indeferimento, devidamente fundamentado.