Procedimento necessário para requerer a emissão de alvará no âmbito de um loteamento.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar
Para dar início ao procedimento terá que entregar os seguintes documentos:
1-Requerimento.
2-Atualização da certidão da conservatória do registo predial anteriormente entregue.
3-Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de setembro.
4-Contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente, quando a emissão do alvará seja antecedida de deferimento do pedido de licenciamento de operações de loteamento.
5-Declaração de titularidade do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, do título de registo na atividade ou do certificado de classificação de industrial de construção civil, a verificar no ato de entrega do alvará com a exibição do original do mesmo.
6-Descrição pormenorizada dos lotes com indicação dos artigos matriciais de proveniência.
7-Documento Comprovativo de prestação de Caução.
8-Livro de obra, com menção do termo de abertura.
9-Minuta do contrato de urbanização aprovada, quando exista.
10- Plano de segurança e saúde.
11-Planta de síntese da operação de loteamento.
12-Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela direção técnica das obras.
Número de Exemplares:
1 cópia digital por cada elemento instrutório;
Caso seja necessário consultar Entidades Externas será necessário um exemplar em papel por cada documento a ser enviado para cada uma das Entidades.
Formatos digitais aceites:
Peças escritas: PDF/A;
Peças desenhadas: DWFx;
Planta de implantação: formato vetorial (dxf, dwg, shp).
O que devo saber
Prazos
30 dias a contar da apresentação do requerimento
30 Dias após a receção dos elementos a que se refere o nº3 do artigo 11º
Custos Nº 3 do artº 45º do Regulamento de Taxas e outras receitas Municipais- 26,57 €