Procedimento necessário para efectuar um averbamento no âmbito de um processo de obra.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar
Para dar início ao procedimento terá que entregar os seguintes documentos:
- Comprovativo da legitimidade.
1. Averbamento do requerente:
Escritura de compra e venda ou de doação
Certidão da Conservatória do Registo Predial (cópia não certificada)
Contrato de arrendamento, comodato, ou outro(s)
Cópia do alvará anterior (quando aplicável)
2. Averbamento do técnico autor do projeto:
Termo de responsabilidade do técnico autor do projeto
Declaração de dispensa dos direitos de autor do anterior técnico.
3. Averbamento do técnico responsável da obra:
Termo de responsabilidade do técnico
Declaração do organismo profissional do técnico.
4. Averbamento do titular de autorização de utilização:
Escritura de compra e venda ou de doação
Certidão da Conservatória do Registo Predial (cópia não certificada)
Contrato de arrendamento, comodato, ou outro(s)
Cópia da autorização de utilização anterior
5. Averbamento do titular do alvará:
Escritura de compra e venda ou de doação
Certidão da Conservatória do Registo Predial (cópia não certificada)
Contrato de arrendamento, comodato, ou outro(s)
Cópia do alvará anterior (quando aplicável)
6. Averbamento do Titular de Alvará de Construção ou de Título de Registo
Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível;
Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro;
Contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente, bem como documento comprovativo da prestação da caução, quando a emissão do alvará seja antecedida de deferimento do pedido de licenciamento da operação urbanística;
Declaração de titularidade de certificado de classificação de industrial de construção civil ou título de registo na actividade, a verificar no acto de entrega do alvará com a exibição do original do mesmo;
Documento comprovativo da prestação de caução, caso a mesma seja exigível, quando se trate do pedido de emissão do alvará de licença parcial;
Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela direcção técnica dos trabalhos;
Número de Exemplares:
1 cópia digital por cada elemento instrutório;
Caso seja necessário consultar Entidades Externas será necessário um exemplar em papel por cada documento a ser enviado para cada uma das Entidades.
Formatos digitais aceites:
Peças escritas: PDF/A;
Peças desenhadas: DWFx;
Planta de implantação: formato vetorial (dxf, dwg, shp).
O que devo saber
Prazos 15 dias
Custos Artº. 57º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais
Legislação e Regulamentos
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março;