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Procedimento necessário para requerer o direito à informação no âmbito de uma obra.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder está disponível para utilizadores autenticados.
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Para dar início ao procedimento terá que entregar os seguintes documentos:
1. Requerimento devidamente preenchido
2. Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Predial, referente ao prédio ou prédios abrangidos (cópia não certificada).
3. Extratos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respetivas plantas de condicionantes, com a área objeto da pretensão devidamente assinalada.
4. Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objeto do pedido.
Número de Exemplares:
- 1 cópia digital por cada elemento instrutório;
- Caso seja necessário consultar Entidades Externas será necessário um exemplar em papel por cada documento a ser enviado para cada uma das Entidades.
Formatos digitais aceites:
- Peças escritas: PDF/A;
- Peças desenhadas: DWFx;
- Planta de implantação: formato vetorial (dxf, dwg, shp).
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Prazos
Prazo de 15 dias
Custos
Artº. 43º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Legislação e Regulamentos
- Portaria nº 232/2008 de 11 de Março;
- Plano Diretor Municipal de Serpa;
- Regulamento de taxas e outras receitas municipais, publicado no DR 2ª série, nº111/2010,de 09 de Junho e, alteração publicada no DR 2º série ,nº45/2012,de 02 de Março e nº124/2012 de 28 de Junho;
- Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa, publicado no DR 2ª série, nº107/2010, de 02 de Junho e, alteração publicada no DR nº 47/2012 de 06 de Março e nº124/2012,de 28 de Junho.
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