Procedimento necessário para requerer o direito à informação no âmbito de uma obra.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Para dar início ao procedimento terá que entregar os seguintes documentos:
1. Requerimento devidamente preenchido
2. Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Predial, referente ao prédio ou prédios abrangidos (cópia não certificada).
3. Extratos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respetivas plantas de condicionantes, com a área objeto da pretensão devidamente assinalada.
4. Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objeto do pedido.
Número de Exemplares:
1 cópia digital por cada elemento instrutório;
Caso seja necessário consultar Entidades Externas será necessário um exemplar em papel por cada documento a ser enviado para cada uma das Entidades.
Formatos digitais aceites:
Peças escritas: PDF/A;
Peças desenhadas: DWFx;
Planta de implantação: formato vetorial (dxf, dwg, shp).
O que devo saber
Prazos Prazo de 15 dias
Custos Artº. 43º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.