• No Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Serpa.
• Nas Juntas de Freguesia do Concelho.
• Formulário online.
  

• Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade.
• Habilitação de Herdeiros.
• Boletim de Óbito.
• Procuração com poderes especiais para o efeito, no caso do nº3 do artº 3º do Decreto-Lei nº411/98,de 30 de dezembro.
• Cópia do Alvará.
  

Legislação e Regulamentos:

• Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa, publicado no DR 2ª série, nº111/2010,de 09 de Junho e, alteração publicada no DR 2º série ,nº45/2012,de 02 de Março e nº124/2012 de 28 de Junho;
• Regulamento de taxas e outras receitas municipais, publicado no DR 2ª série, nº107/2010, de 02 de Junho e, alteração publicada no DR nº 47/2012 de 06 de Março e nº124/2012,de 28 de Junho.
• Decreto-Lei nº411/98,de 30 de dezembro;