• No Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Serpa;

• Nas Juntas de Freguesia do Concelho;

Documentos necessários:

• Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade.
• Cartão de Identificação Fiscal.
• Caderneta Predial.
• Documento comprovativo da utilização do prédio ou propriedade.

• O serviço prestado será cobrado de acordo com o artigo 9º. nº. 3 al. b) do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Serpa, acrescido do IVA à taxa legal em vigor.

Verificação do Contador

• O serviço prestado será cobrado de acordo com o artigo 9º. nº. 3 al. a) do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Serpa, acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
• De acordo com o artigo 327º nº. 3 do Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa, a realização da verificação extraordinária a pedido do consumidor o valor pago será devolvido no caso de se verificar o mau funcionamento do contador.
  

Reaferição do contador

• O serviço prestado será cobrado de acordo com o artigo 9º. nº. 3 al. a) do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Serpa, acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
• De acordo com o artigo 328º  nº. 2 do Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa, a reaferição será efectuada, em laboratório acreditado e todas as despesas a que der lugar serão pagas pela parte que decair.

Legislação e Regulamentos:

• Regulamento de taxas e outras receitas municipais, publicado no DR 2ª série, nº111/2010,de 09 de Junho e, alteração publicada no DR 2º série ,nº45/2012,de 02 de Março e nº124/2012 de 28 de Junho;
• Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa, publicado no DR 2ª série, nº107/2010, de 02 de Junho e, alteração publicada no DR nº 47/2012 de 06 de Março e nº124/2012,de 28 de Junho.