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Procedimento necessário para requerer uma licença de ocupação do espaço terrestre na via pública.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar

A Ocupação de Espaço Terrestre na Via Pública será requerida através de impresso próprio, instruído com os seguintes elementos:

1. Cartão de cidadão ou Bilhete de Identidade.

2. Cartão de Identificação Fiscal.

3. Cartão de Feirante.

4. Declaração de Início de Atividade / Declaração de IRS.

5. Outros que sejam exigidos pela natureza e objeto do comércio.