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Procedimento necessário para requerer a demolição, escavação e contenção periférica no âmbito de uma edificação.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar
Para dar início ao procedimento terá que entregar os seguintes documentos:

1.Requerimento.

2.Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação do pedido de informação prévia ou do projeto de arquitetura.

3.Plano de demolições.

4.Projeto de estabilidade de e/ou projeto escavação e contenção periférica. (NIP 23A-UE).

5.Indicação do local de depósito de entulhos ou terras, em vazadouro.

6.Caução (para reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início dos trabalhos).

7.Termo de responsabilidade pela direção técnica da obra.


Número de Exemplares:
  • 1 cópia digital por cada elemento instrutório;
  • Caso seja necessário consultar Entidades Externas será necessário um exemplar em papel por cada documento a ser enviado para cada uma das Entidades.


Formatos digitais aceites:
  • Peças escritas: PDF/A;
  • Peças desenhadas: DWFx;
  • Planta de implantação: formato vetorial (dxf, dwg, shp).
O que devo saber
Prazos de decisão
O Presidente da Câmara decide sobre o pedido no prazo de 15 dias após a sua apresentação.


Custos
Art.º48 do Regulamento de taxas e outras receitas municipais.


Outras informações
A execução de trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica é permitida antes do licenciamento da obra de edificação nos seguintes casos:

  • Quando o procedimento de licenciamento haja sido precedido de informação prévia favorável que vincule a câmara municipal;
  • Após a aprovação do projeto de arquitetura.


É título bastante para a execução dos trabalhos a notificação do deferimento do respetivo pedido, que o requerente, a partir do início da execução dos trabalhos por ela abrangidos, deverá guardar no local da obra.


Legislação e Regulamentos