Para dar início ao procedimento terá que entregar os seguintes documentos:
1. Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação do projeto de arquitetura;
2. Projetos das especialidades,
3. Estimativa do custo dos trabalhos a realizar;
4. Caução para a demolição da estrutura até ao piso de menor cota, em caso de indeferimento;
5. Apólice de seguro de construção, em vigor, quando for legalmente exigível;
6. Apólice de seguro, em vigor, que cubra a responsabilidade pela reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro;
7. Termos de responsabilidade assinados pelo director de fiscalização de obra e pelo director de obra;
8. Declaração de titularidade de alvará emitido pelo InCI, I.P., com habilitações adequadas à natureza e valor da obra, ou Título de Registo emitido por aquela entidade, com subcategorias adequadas aos trabalhos a executar, a verificar através da consulta do portal do InCI, I.P, pela entidade licenciadora, no prazo previsto para a rejeição da comunicação prévia;
9. Livro de obra, com menção do termo de abertura;
10. Plano de segurança e saúde
Número de Exemplares:
- 1 cópia digital por cada elemento instrutório;
- Caso seja necessário consultar Entidades Externas será necessário um exemplar em papel por cada documento a ser enviado para cada uma das Entidades.
Formatos digitais aceites:
- Peças escritas: PDF/A;
- Peças desenhadas: DWFx;
- Planta de implantação: formato vetorial (dxf, dwg, shp).
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