Para dar início ao procedimento terá que entregar os seguintes documentos:

1. Requerimento.
2. Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação.
3. Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos (caso não exista no processo).
4. Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra.
5. Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização de obra, quando aplicável.
6. Termo de responsabilidade subscrito conforme o disposto no n.º 2 do art.º 62º do D.L. n.º 555/99 de 16712, na redacção dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março (quando não haja lugar à realização de obras legalização).
7. Livro de obra, com termo de abertura devidamente preenchido.
8. Apólice de seguros de construção, quando for legalmente exigível.
9. Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho.
10. Declaração de titularidade de alvará emitido pelo InCI, I. P., com habilitações adequadas à natureza e valor da obra, ou título de registo emitido por aquela entidade, com subcategorias adequadas aos trabalhos a executar, a verificar através da consulta do portal do InCI, I. P.
11. Plano de segurança e saúde.

Número de exemplares:

• 1 cópia digital por cada elemento instrutório;

Formatos digitais aceites:

• 
  Formatos digitais aceites: 
•  Peças escritas: PDF/A; 
•  Peças desenhadas: DWFx; 
•  Planta de implantação: formato vetorial (dxf, dwg, shp).