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Procedimento necessário para requerer a emissão de alvará no âmbito de um loteamento.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar
Para dar início ao procedimento terá que entregar os seguintes documentos:

1-Requerimento.

2-Atualização da certidão da conservatória do registo predial anteriormente entregue.

3-Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de setembro.

4-Contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente, quando a emissão do alvará seja antecedida de deferimento do pedido de licenciamento de operações de loteamento.

5-Declaração de titularidade do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, do título de registo na atividade ou do certificado de classificação de industrial de construção civil, a verificar no ato de entrega do alvará com a exibição do original do mesmo.

6-Descrição pormenorizada dos lotes com indicação dos artigos matriciais de proveniência.

7-Documento Comprovativo de prestação de Caução.

8-Livro de obra, com menção do termo de abertura.

9-Minuta do contrato de urbanização aprovada, quando exista.

10- Plano de segurança e saúde.

11-Planta de síntese da operação de loteamento.

12-Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela direção técnica das obras.


Número de Exemplares: 
  • 1 cópia digital por cada elemento instrutório;
  • Caso seja necessário consultar Entidades Externas será necessário um exemplar em papel por cada documento a ser enviado para cada uma das Entidades.


Formatos digitais aceites: 
  • Peças escritas: PDF/A;
  • Peças desenhadas: DWFx;
  • Planta de implantação: formato vetorial (dxf, dwg, shp).
O que devo saber
Prazos
  • 30 dias a contar da apresentação do requerimento
  • 30 Dias após a receção dos elementos a que se refere o nº3 do artigo 11º

Custos
Nº 3 do artº 45º do Regulamento de Taxas e outras receitas Municipais- 26,57 €

Legislação e Regulamentos