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Procedimento necessário para requerer a ocupação de via pública no âmbito de um processo de obra.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar
Para dar início ao procedimento terá que entregar os seguintes documentos:

1. Requerimento.

2. Extratos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respetivas plantas de condicionantes, com a área objeto da pretensão devidamente assinalada.

3. Planta de implantação, à escala adequada ao entendimento do pretendido e, onde conste a delimitação da área a ocupar e o tempo pretendido para essa ocupação;

4. Projeto de estaleiro a montar sempre que o volume da obra e a sua localização o justifiquem, tendo em conta a segurança das pessoas e bens, o qual deve ser instruído com os seguintes elementos:
  • Memória Descritiva e Justificativa;
  • Planta de implantação, à escala 1:200, com indicação da área de influência das gruas, quando as houver;
  • Planta do estaleiro, à escala 1:100 ou 1:200;
  • Indicação dos elementos caracterizadores dos contentores e ou outros aparelhos existentes (fotografias, prospetos, desenhos, etc.).


Número de Exemplares: 
  • 1 cópia digital por cada elemento instrutório;
  • Caso seja necessário consultar Entidades Externas será necessário um exemplar em papel por cada documento a ser enviado para cada uma das Entidades.


Formatos digitais aceites: 
  • Peças escritas: PDF/A;
  • Peças desenhadas: DWFx;
  • Planta de implantação: formato vetorial (dxf, dwg, shp).
O que devo saber
  • A execução de quaisquer obras que implique a ocupação da via pública com tapumes, andaimes, depósito de materiais, equipamentos e contentores ou outras instalações com elas relacionadas depende de prévio licenciamento das condições dessa ocupação pela Câmara Municipal.
  • A licença de ocupação da via pública deve salvaguardar, na medida do possível, as condições normais do trânsito de peões e veículos, bem como prevenir a ocorrência de danos materiais em bens do domínio público ou privado.

Prazos        
15 dias

    
Custos       
Art. º 56º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais


Legislação e Regulamentos       
  • Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa Secção VI Subsecção II (Artigo 642º e seguintes).



FAQ - Perguntas Frequentes:


  • Qual o momento adequado para solicitar a ocupação da via pública?   
O pedido de licenciamento de ocupação de espaços públicos por motivo de obras deverá ser apresentado em simultâneo com o pedido de realização da obra a que diga respeito.


  • A partir de que momento posso ocupar o espaço público?   
O ínicio da ocupação do espaço público depende do pagamento da taxa, da apresentação das cauções devidas, da apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e da apólice de seguro de responsabilidade civil.
O prazo de ocupação de espaço público não pode exceder o prazo previsto para a execução da respetiva operação urbanística, caso seja sujeita a controlo prévio.