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Procedimento necessário para efectuar um averbamento no âmbito de um processo de obra.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar
Para dar início ao procedimento terá que entregar os seguintes documentos:

- Comprovativo da legitimidade.

1. Averbamento do requerente:
  • Escritura de compra e venda ou de doação
  • Certidão da Conservatória do Registo Predial (cópia não certificada)
  • Contrato de arrendamento, comodato, ou outro(s)
  • Cópia do alvará anterior (quando aplicável)

2. Averbamento do técnico autor do projeto:
  • Termo de responsabilidade do técnico autor do projeto
  • Declaração de dispensa dos direitos de autor do anterior técnico.

3. Averbamento do técnico responsável da obra: 
  • Termo de responsabilidade do técnico
  • Declaração do organismo profissional do técnico.

4. Averbamento do titular de autorização de utilização:
  • Escritura de compra e venda ou de doação
  • Certidão da Conservatória do Registo Predial (cópia não certificada)
  • Contrato de arrendamento, comodato, ou outro(s)
  • Cópia da autorização de utilização anterior

5. Averbamento do titular do alvará:
  • Escritura de compra e venda ou de doação
  • Certidão da Conservatória do Registo Predial (cópia não certificada)
  • Contrato de arrendamento, comodato, ou outro(s)
  • Cópia do alvará anterior (quando aplicável)

6. Averbamento do Titular de Alvará de Construção ou de Título de Registo
  • Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível;
  • Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro;
  • Contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente, bem como documento comprovativo da prestação da caução, quando a emissão do alvará seja antecedida de deferimento do pedido de licenciamento da operação urbanística;
  • Declaração de titularidade de certificado de classificação de industrial de construção civil ou título de registo na actividade, a verificar no acto de entrega do alvará com a exibição do original do mesmo;
  • Documento comprovativo da prestação de caução, caso a mesma seja exigível, quando se trate do pedido de emissão do alvará de licença parcial;
  • Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela direcção técnica dos trabalhos;



Número de Exemplares: 
  • 1 cópia digital por cada elemento instrutório;
  • Caso seja necessário consultar Entidades Externas será necessário um exemplar em papel por cada documento a ser enviado para cada uma das Entidades.


Formatos digitais aceites: 
  • Peças escritas: PDF/A;
  • Peças desenhadas: DWFx;
  • Planta de implantação: formato vetorial (dxf, dwg, shp).
O que devo saber
Prazos
15 dias


Custos    
Artº. 57º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais


Legislação e Regulamentos
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março;