A carregar. Aguarde por favor.

Procedimento necessário para efectuar uma informação prévia no âmbito de uma autorização de utilização.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar
Para dar início ao procedimento terá que entregar os seguintes documentos:       

1. Requerimento.

2. Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos (cópia não certificada).

3. Extratos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respetivas plantas de condicionantes, com a área objeto da pretensão devidamente assinalada.

4. Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objeto do pedido.

5. Planta à escala de 1:2500, ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a operação.

6. Planta do edifício ou da fração com identificação do respetivo prédio.


Número de Exemplares:
  • 1 cópia digital por cada elemento instrutório;
  • Caso seja necessário consultar Entidades Externas será necessário um exemplar em papel por cada documento a ser enviado para cada uma das Entidades.


Formatos digitais aceites:
  • Peças escritas: PDF/A;
  • Peças desenhadas: DWFx;
  • Planta de implantação: formato vetorial (dxf, dwg, shp).
O que devo saber
Prazos
  • 20 dias úteis, contados a partir:
    1. Da data da receção do pedido ou dos elementos solicitados, ou
    2. Da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando tenha havido lugar a consultas, ou ainda 
    3. Do termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.


Custos
Artº. 43º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais


Legislação e Regulamentos