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Procedimento necessário para requerer uma certidão de propriedade horizontal no âmbito de um processo de obras.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar
Para dar início ao procedimento terá que entregar os seguintes documentos:

1. Requerimento.

2. Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação.

3. Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Predial, referente ao prédio ou prédios abrangidos (cópia não certificada).

4. Extratos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respetivas plantas de condicionantes, com a área objeto da pretensão devidamente assinalada.

5. Memória descritiva e justificativa esclarecendo devidamente a pretensão e a sua conformidade com o Código Civil, com indicação/definição das várias frações e áreas comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio.

6. Peças desenhadas, com discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio, caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal.


Número de Exemplares: 
  • 1 cópia digital por cada elemento instrutório;
  • Caso seja necessário consultar Entidades Externas será necessário um exemplar em papel por cada documento a ser enviado para cada uma das Entidades.


Formatos digitais aceites: 
  • Peças escritas: PDF/A;
  • Peças desenhadas: DWFx;
  • Planta de implantação: formato vetorial (dxf, dwg, shp).
O que devo saber
- Para a emissão da Certidão pretendida, o prédio deverá preencher os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal, nos termos do art.º 1414 e seguintes do código civil.

Prazos de decisão        
10 dias

    
Custos       
Art. º 52º do RTORM


Legislação e Regulamentos