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Procedimento necessário para requerer a recolha de resíduos.
Sem Sessão
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Documentos Necessários
- Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade
- Cartão de Identificação Fiscal.
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Legislação e Regulamentos- Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que define o regime geral da gestão de resíduos.
- Regulamento de taxas e outras receitas municipais, publicado no DR 2ª série, nº111/2010,de 09 de Junho e, alteração publicada no DR 2º série ,nº45/2012,de 02 de Março e nº124/2012 de 28 de Junho;
- Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa, publicado no DR 2ª série, nº107/2010, de 02 de Junho e, alteração publicada no DR nº 47/2012 de 06 de Março e nº124/2012,de 28 de Junho.
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