Documentos Necessários:

1. Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.
2. Cartão de Identificação Fiscal.
3. Autorização escrita do proprietário.
4. Memória descritiva e justificativa, com indicação dos materiais a utilizar, forma, dimensões e cores.
5. Texto da mensagem.
6. Arte final da mensagem.
7. Planta a 1:2000 ou 1:1000, a fornecer pela Câmara Municipal assinalando a localização onde deverá ser instalada a mensagem.
8. Fotografia do local com envolvente imediata.
9. Fotografia do local com foto-montagem da inclusão da mensagem.

De acordo com nº3 do artigo 1º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, está  isenção de Licenciamento nas seguintes situações:

a) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e não são visíveis ou audíveis a partir do espaço público; 

b) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou está relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público;

c) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial ocupam o espaço público contíguo à fachada do estabelecimento e publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou estão relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento.

Legislação e Regulamentos aplicáveis:

• Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais
• Código de Regulamento e Posturas do Município de Serpa.