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Procedimento necessário para requerer uma licença especial para obras inacabadas no âmbito de obras de urbanização.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar
Para dar início ao procedimento terá que entregar os seguintes documentos:

1. Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;

2. Memória descritiva e justificativa esclarecendo devidamente a pretensão;

3. Fotografias  do local;

4. Estimativa do custo dos trabalhos a realizar;

5. Calendarização da execução dos trabalhos;

6. Termos de responsabilidade assinados pelo director de fiscalização de obra, pelo director de obra , e pelos autores dos projectos quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;

7. Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar( quando aplicável)

8. Elementos complementares que se mostrem necessários à sua correcta compreensão, em função, nomeadamente, da natureza e localização da operação urbanística pretendida.


Número de Exemplares: 
  • 1 cópia digital por cada elemento instrutório;
  • Caso seja necessário consultar Entidades Externas será necessário um exemplar em papel por cada documento a ser enviado para cada uma das Entidades.


Formatos digitais aceites: 
  • Peças escritas: PDF/A;
  • Peças desenhadas: DWFx;
  • Planta de implantação: formato vetorial (dxf, dwg, shp).
O que devo saber