• No Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Serpa;

• Nas Juntas de Freguesia do Concelho;

• Formulário online.

• Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
• Cartão de Identificação Fiscal;
• Caderneta Predial;
• Documento comprovativo da utilização do prédio ou propriedade.

• O serviço prestado será cobrado de acordo com o artigo 9º. nº. 3 al. c) do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Serpa, acrescido do IVA à taxa legal em vigor.

Legislação e Regulamentos:

• Regulamento de taxas e outras receitas municipais, publicado no DR 2ª série, nº111/2010,de 09 de Junho e, alteração publicada no DR 2º série ,nº45/2012,de 02 de Março e nº124/2012 de 28 de Junho;
• Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa, publicado no DR 2ª série, nº107/2010, de 02 de Junho e, alteração publicada no DR nº 47/2012 de 06 de Março e nº124/2012,de 28 de Junho.