Procedimento necessário para requerer uma licença de acampamento ocasional.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar
O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
Bilhete de identidade/cartão de cidadão, que será devolvido após exibido;
Contribuinte fiscal;
Autorização do proprietário do prédio respeitante ao acampamento a realizar;
Documento comprovativo de titular do prédio , fotocópia simples do registo na Conservatória do Registo Predial e caderneta predial.
O que devo saber
A autorização para realização do acampamento, fica sujeito a:
Parecer favorável do delegado de saúde;
Parecer favorável da PSP ou GNR, consoante os casos.
Prazo A autorização é concedida por um período de tempo determinado, nunca superior ao período de tempo, autorizado expressamente pelo proprietário do prédio, podendo ser revogada a qualquer momento.