A carregar. Aguarde por favor.

Diversos > Licença de Recinto Diversão Provisória
Procedimento necessário para requerer uma licença de recinto de diversão provisória.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar
O requerimento considera-se devidamente instruído depois de se verificar os seguintes pontos:
  1. Nome e residência ou sede do promotor do evento de diversão;
  2. Tipo de evento;
  3. Período de funcionamento e duração do evento;
  4. Local, área, característica do recinto a instalar, lotação admissível, zona de segurança, instalações sanitárias, planta com disposição dos equipamentos e demais actividades;
  5. Plano de evacuação em situações de emergência;
  6. Apólice de seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais;
  7. Declaração de autorização de proprietário do domínio privado;
  8. Efectuar o pagamento de taxas devidas.
O que devo saber
Prazo
A licença de funcionamento é válido pelo período requerida para a duração do evento e só pode ser objetivo de renovação por uma vez e pelo mesmo período.

  • No prazo de 5 dias, após pagamento de taxa será comunicado ao promotor o despacho de aprovação da instalação;
  • No prazo de 5 dias, após o pagamento da taxa será comunicado ao promotor o despacho de indeferimento, devidamente fundamentado.


Legislação e Regulamentos:

Regulamento de taxas e outras receitas municipais, publicado no DR 2ª série, nº111/2010,de 09 de Junho e, alteração publicada no DR 2º série ,nº45/2012,de 02 de Março e nº124/2012 de 28 de Junho;