Procedimento necessário para requerer uma licença de acampamento ocasional.

Procedimento necessário para requerer uma licença de recinto de diversão provisória.

Procedimento necessário para requerer uma licença de recinto improvisado.

Procedimento necessário para requerer uma licença de recinto itinerante.

Procedimento necessário para requerer uma licença de ocupação do espaço terrestre na via pública.

Procedimento necessário para requerer a instalação de publicidade.